A Justiça de Alagoas suspendeu, em decisão liminar publicada na sexta-feira (4), os efeitos da Portaria nº 078/2025 da Prefeitura de União dos Palmares, que havia determinado a interrupção e suspensão de obras de saneamento básico realizadas pela concessionária Verde Alagoas. A decisão permite a continuidade dos serviços previstos em contrato de concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a empresa, com previsão de investimentos da ordem de R$ 90 milhões.

A medida foi concedida em ação judicial movida pela concessionária, com atuação do escritório Gondim Albuquerque Negreiros Advogados, representado pelos advogados Rodrigo Simão, Marcos Chaves e Laila Megre. Segundo a defesa, a portaria municipal violava os termos da prestação regionalizada de serviços de saneamento básico e comprometeria não apenas a execução contratual, mas também a meta de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).

As obras beneficiam aproximadamente 60 mil moradores e fazem parte do plano de ampliação da cobertura de saneamento na região, com impacto direto na saúde pública e no desenvolvimento urbano local.

“A decisão reconhece a importância da previsibilidade regulatória em contratos de longo prazo. A atuação do Judiciário foi fundamental para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e garantir a continuidade de investimentos estruturantes”, afirmou o advogado Rodrigo Simão.

Segundo os advogados, a violação aos princípios da regionalização também prejudicava a diretriz de integração dos sistemas locais ao modelo previsto no novo marco legal do saneamento.

“A iniciativa municipal esvaziava o escopo do contrato e colocava em risco a viabilidade do modelo regional adotado no Estado, respaldado por decisões recentes do STJ, do STF e por posicionamentos firmes do Tribunal de Justiça de Alagoas”, disse o advogado Marcos Chaves.

Ele acrescenta: “Embora seja uma decisão liminar, há um histórico jurisprudencial consolidado que reconhece a legalidade dos contratos firmados com base no modelo de blocos regionais, que buscam viabilizar a universalização do serviço com ganhos de escala”.

A Verde Alagoas integra o bloco C do modelo de regionalização adotado em Alagoas, e sua atuação está alinhada com metas contratuais definidas pela agência reguladora estadual. A empresa reforça que seguirá com o cronograma de obras para garantir a expansão da infraestrutura sanitária no município e o cumprimento das metas de cobertura e qualidade exigidas.

Fonte: Assessoria